CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES

Vereadores discutem projeto que cria o Serviço de Inspeção Municipal

Desde a sessão ordinária do dia 21-03, está em tramitação na Câmara Municipal o projeto de lei que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do Município de Boa Esperança. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final está estudando o projeto, que deverá passar também por outras comissões permanentes da Casa.
De acordo com o artigo 1º do referido projeto, se for aprovada pelos vereadores, a lei regulará a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município e destinados ao consumo. Esta fiscalização será feita pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural com auxílio de outras secretarias.
O projeto prevê a instituição do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito em Boa Esperança.

Inspeção
A inspeção e a fiscalização serão procedidas, entre outros: nos estabelecimentos industriais especializados situados em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalações para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o consumo; nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas fábricas que o industrializar; nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus derivados e nas propriedades rurais com instalações para a manipulação, a industrialização ou o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma para o consumo; nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; nos estabelecimentos destinados à recepção, extração, manipulação do mel e elaboração de produtos apícolas; nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulem, armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal.
O registro do estabelecimento será concedido após apresentação dos documentos solicitados e mediante emissão de “Laudo de Vistoria Final de Estabelecimento” favorável. Os estabelecimentos registrados no SIM deverão garantir que as operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação, desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao mercado consumidor.

Data de Publicação: segunda-feira, 02 de abril de 2018

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