CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES

Função e Definição

O Poder Legislativo é um dos três poderes do Estado

 

O Poder Legislativo pode atuar em três esferas: no Governo Federal, no Governo Estadual ou Distrital e na Prefeitura.

  • Poder Legislativo Municipal é representado pela Câmara de Vereadores e é exercido pelos vereadores, que devem ter uma relação de proximidade com os elementos de uma comunidade.
  • Poder Legislativo Estadual é representado pela Assembleia ou Câmara Legislativa, sendo exercido pelos deputados estaduais.
  • Poder Legislativo Federal, que é representado pelo Congresso Nacional, o poder é praticado pelos senadores e deputados federais.

 

A Câmara Municipal tem funções Legislativas, Fiscalizadoras, Administrativas e Julgadoras:

Legislativa - Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados.

Fiscalizadora - Fiscaliza e controla os atos do Poder Executivo (Prefeito, Vice-prefeito e Secretários Municipais) e os atos de toda a administração municipal. A Câmara exerce essa função fiscalizadora mediante requerimento de informações sobre a administração, mediante a criação de Comissões Parlamentares de Inquérito para apuração de fato determinado, fazendo vistorias e inspeções nos órgãos municipais e ainda convocando as autoridades municipais para depor e prestar esclarecimentos.

Administrativa - Conta com um quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores e a organização dos seus serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das Comissões, bancadas partidárias, compras para fazer, contas para pagar, elaborar o Regimento Interno, etc.

Julgadora - Julga o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração.

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Endereço:
Av. Senador Eurico Rezende, n° 780 - Centro
Boa Esperança - Espírito Santo - CEP 29845-000


Telefone(s): (27) 3768-1380 e (27) 3768-2068
E-mail: cmbe@cmbe.es.gov.br

Horário de funcionamento da Câmara:
Segunda a Sexta-feira: 07:00 às 13:00 horas.
Primeira e Terceira Quarta-feira de cada mês 12:00 às 18:00 horas.

Horário das Sessões:
As sessões ordinárias serão realizadas nas primeiras e terceiras quartas-feiras ou no dia subsequente, em caso de feriado, de cada mês às 15:00 (quinze) horas